TRF3 0004130-38.2010.4.03.6119
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0004130-38.2010.4.03.6119Requerente:AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEISRequerido:PARAÍSO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA e outros Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 444/STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ANP contra r. sentença, que…
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