TRF3 0014340-98.2016.4.03.6100
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996/14. ADESÃO POSTERIOR AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO…
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TRF3 5169625-24.2025.4.03.9999
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO…
TRF3 5000167-86.2024.4.03.6137
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUES…
TRF3 5004737-63.2019.4.03.6114
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. AUTARQUIA FEDERAL. TEMA 1428/STF. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.