Decisão · TRF3

TRF3 5024780-20.2025.4.03.0000

Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO3ª Turmajulgado em 2026-02-26

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. LEI N. 14.789/23. AGRAVO PROVIDO.

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