TRF3 0016753-56.2018.4.03.9999
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito previdenciário. Embargos de declaração. Atividade especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos rejeitados.I. Caso em…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DO “BURACO NEGRO”. LIMITES TEMPORAIS DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE…
TRF3 0000519-35.2004.4.03.6104
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 334 DO STF. LIQUIDAÇÃO ZERO. INEXIGIBILID…
TRF3 5007983-32.2026.4.03.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
TRF3 5002944-34.2019.4.03.6100
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ADESÃO AO REFIS. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL DOS DÉBITOS. CONSTITUÍDOS OU NÃO. PRINCIPAL E MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.