TRF3 5009995-71.2025.4.03.6105
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA PORTARIA ME 447/2018. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TERMO…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5006365-31.2021.4.03.6110
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.MARCO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.
TRF3 5001572-51.2018.4.03.6111
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA N. 995 DO STJ. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO.
TRF3 5001124-09.2021.4.03.6003
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO EVENTUAL. CEGUEIRA DELIBERADA. CONTRADIÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACLARAMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. OMISSÃO INEXISTEN…
TRF3 0001045-48.2017.4.03.6006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO LAVORO. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDA…