TRF3 5000490-35.2025.4.03.6112
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS.…
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Outras decisões de TRF3 em Administrativo
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TRF3 5003443-08.2025.4.03.6100
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5002752-91.2025.4.03.6100
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5004743-27.2024.4.03.6104
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO E DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMA…