Decisão · TRF3

TRF3 5004794-56.2020.4.03.0000

Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS6ª Turmajulgado em 2025-12-04

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOSDEDECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO.

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