Decisão · TRF3

TRF3 5004661-75.2021.4.03.6144

Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO3ª Turmajulgado em 2025-12-19

PROCESSUAL

DIREITO ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF N°257/2011.TEMA 1.085…

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