TRF3 5005581-79.2024.4.03.6100
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE. REVOGAÇÃO DO ART. 6º, I, DA MP Nº…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5023073-51.2024.4.03.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TRF3 0003367-69.2016.4.03.6105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TRF3 0000164-70.2001.4.03.6123
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. ENTENDIMENTO DO STJ (RECURSO REPETITIVO). APELAÇÃO DESPROVIDA.
TRF3 5000638-30.2022.4.03.6119
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.