TRF3 5000899-93.2020.4.03.6109
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS AO SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE E FNDE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706 (TEMA 69). COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PRO…