TRF3 5000981-02.2017.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por segurado em face de acórdão que reconheceu direito à aposentadoria especial e deu parcial provimento a recursos de apelação interpostos por ambas as partes, com observância ao Tema 1124/STJ quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido.II.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0012542-58.2014.4.03.6105
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. DECOTE DO EXCESSO. UFIR E FATO GERADOR. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM AÇÃO ANULATÓRIA PRECEDENTE. LITISPENDÊNCIA.…
TRF3 0003763-34.2016.4.03.6109
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985/STF. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZ…
TRF3 0005294-74.2010.4.03.6107
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 92 DA LEI Nº 8.212/1…
TRF3 0004675-16.2016.4.03.6114
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPROV…