TRF3 5001023-02.2017.4.03.6103
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES PRIVADAS FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUAM NA…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5011552-16.2022.4.03.6100
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EMPRESA DO RAMO DE LANCHONETES. EXIGÊNCIA DE REGISTRO…
TRF3 5013102-75.2024.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. TEMA 1231/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5008519-14.2024.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.TEMA 843 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO NACIONAL. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
TRF3 5007111-75.2025.4.03.6103
DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA.