TRF3 0000927-16.2010.4.03.6104
PROCESSUALE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. I - CASO EM EXAME: Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela União Federal contra LUNICON - Construções e Comércio Ltda, visando à satisfação de crédito consubstanciado no Acórdão TCU n. 1924/2009, que impôs ao…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 0023131-62.2017.4.03.9999
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS.
TRF3 0003175-88.2011.4.03.6113
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO CONFIRMA O CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO N…
TRF3 0001259-47.2015.4.03.6123
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGI…
TRF3 0001207-31.2012.4.03.6002
Embargos de declaração. Artigo 334, §1º, alínea “b”, do Código Penal. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Prescrição. Ocorrência. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Extinção da punibilidade declarada de ofício.