TRF3 5002206-35.2022.4.03.6102
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS – APLICAÇÃO RESTRITIVA AO TEMA RESPECTIVO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBLIDADE DE RESTITUIÇÃO…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5002445-47.2021.4.03.6143
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079 DO STJ. APELAÇÃO DAIMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pel…
TRF3 0005934-69.2008.4.03.6100
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVIABILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos c…
TRF3 0004170-67.2016.4.03.6100
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS SOBRE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CON…
TRF3 0004371-65.2017.4.03.6119
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E MULTA MUNICIPAL.IMUNIDADE…