TRF3 0009762-16.2008.4.03.6119
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRESIDENTE DE ONG. DESVIO DE VERBA FEDERAL DESTINADA A PROGRAMA SOCIAL. CONVÊNIO COM O…
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TRF3 5001499-67.2024.4.03.6144
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. FONTE DE CUSTEIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REVISÃO.