TRF3 5000579-21.2020.4.03.6181
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5000579-21.2020.4.03.6181Requerente:MOISES MATEUS LEANDRORequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela defesa…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5014678-36.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE TRANSAÇÃO…
TRF3 5014273-57.2021.4.03.6105
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INATIVIDADE DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…
TRF3 5014488-09.2025.4.03.6100
Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). REMESSA AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
TRF3 5006527-95.2017.4.03.6100
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DE ICMS, ISS, PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO.