TRF3 5001268-30.2018.4.03.6183
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO E APELO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados junto às empresas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e Indústria Jaceru Durex S.A., mas afastou o…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5005132-75.2025.4.03.6104
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. AUTUAÇÃO. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LE…
TRF3 5004711-67.2022.4.03.6144
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS (POEIRA DE SÍLICA E HIDROCARBONETOS AROMÁTICO…
TRF3 5010443-77.2020.4.03.6183
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTES DO AJUIZAMENTO. TEMA 995/STJ. MORA. CITAÇÃO VÁLIDA.…
TRF3 5010758-87.2025.4.03.6100
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IMPOSTO DE REN…