TRF3 5000123-22.2017.4.03.6102
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000123-22.2017.4.03.6102Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:PAULO ROBERTO MANGOLINI Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reafirmou a Data de Entrada do Requerimento (DER) para…
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