TRF3 0003610-63.2019.4.03.9999
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0003610-63.2019.4.03.9999Requerente:ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA BENTORequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. Caso em exame 1. Pedido de reconhecimento de trabalho em atividade especial, com a concessão de aposentadoria especial,…
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