TRF3 5004319-09.2020.4.03.6109
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. - No que diz respeito à inexigibilidade…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5022762-94.2023.4.03.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 966, V E VIII, DO CPC. RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
TRF3 5003818-93.2022.4.03.6106
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 10.925/2004. SÚMULA CARF Nº 157. PERCENTUAL DEFINIDO PELA NATUREZA DA MERCADORIA PRODU…
TRF3 5003806-29.2024.4.03.6100
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 30 DA LEI Nº 1…
TRF3 5001577-92.2026.4.03.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS: FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS.SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.