TRF3 5004997-75.2025.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. INSCRIÇÃO. LEI Nº 14.282/2021. 1. O art. 5º, inc. XIII, da CF, dispõe que“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” 2. ALei nº 14.282/2021 exige como condição para o exercício da profissão de despachante documentalista…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0008814-30.2015.4.03.6119
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EFEITOS FINANCEIROS. INDICADOR IEAN. CADASTRO NACION…
TRF3 0008927-02.2020.4.03.6315
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
TRF3 0007521-45.2012.4.03.6114
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADA CREDENCIADA DO INSS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.…
TRF3 0007937-59.2015.4.03.6000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DIÁRIAS NÃO COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART…