TRF3 5000791-47.2023.4.03.6113
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 1506849-51.1998.4.03.6114
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 1506849-51.1998.4.03.6114Requerente:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULORequerido:CELIO DANIEL SANTOS e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO…
TRF3 5003439-87.2024.4.03.6105
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ARQUITETO. PISO SALARIAL. NÃO VINCULAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O cerne da controvérsia consiste em d…
TRF3 5003338-72.2020.4.03.6143
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079 DO STJ. APELAÇÃO DAIMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pel…
TRF3 5008164-17.2022.4.03.6000
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em…