TRF3 1506849-51.1998.4.03.6114
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 1506849-51.1998.4.03.6114Requerente:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULORequerido:CELIO DANIEL SANTOS e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE QUANTO A ATO PROCESSUAL SECUNDÁRIO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMA 570/571 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo CONSELHO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0029423-14.2003.4.03.6100
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ELEITORAL EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREFITO-3 E COFFITO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021.…
TRF3 0001095-80.2017.4.03.6004
E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 68,CAPUT, DA LEI N° 9.605/98. QUESTÕES PRELIMINARES.ALEGAÇÃO DEBIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS QUE OCORRERERAM EM DATAS DIVERSAS. MODIFICAÇÃO DO LOCAL DOS FATO…
TRF3 5000984-37.2019.4.03.6005
E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDIMENTO DO VEÍCULO AFASTADO. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cri…
TRF3 5000557-37.2019.4.03.6006
E M E N T A I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração, ajuizada por particular em desfavor da ANTT, pleiteando anulação de auto de infração. Sustenta o autor que o auto de infração…