TRF3 5002510-29.2025.4.03.6102
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de anuidades devidas ao conselho profissional, nos termos do artigo485, IV, do CPC, por ausência de comprovação da notificação do contribuinte acerca dos lançamentos…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5002469-69.2024.4.03.0000
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrument…
TRF3 5001800-14.2024.4.03.6144
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO RECEBIMENTO. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Veio a Corte Superior a firma…
TRF3 5001724-65.2024.4.03.6119
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ E TEMA 1.184/STF. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO D…
TRF3 5001721-81.2025.4.03.6182
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001721-81.2025.4.03.6182Requerente:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULORequerido:SARA DANIELA SILVA SIQUEIRA Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO…