TRF3 5009621-16.2024.4.03.6000
TRIBUTÁRIOE M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Contrabando. Desenvolvimento Clandestino de Telecomunicação. Incidência do art. 183 da Lei 9.472/97.Agravante da promessa de recompensa no crime de contrabando.Inabilitação para Dirigir. Reiteração Delitiva. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu, em concurso material, pelos crimes de contrabando (art. 334-A, caput e §1º, I, do CP) e desenvolvimento clandestino de…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000358-78.2017.4.03.6137
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contra…
TRF3 5000372-31.2023.4.03.6144
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obs…
TRF3 5000385-94.2021.4.03.6113
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ E TEMA 1.184/STF. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO D…
TRF3 0013654-77.2014.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0013654-77.2014.4.03.6100Requerente:LUIZ ANTONIO PAULA DA SILVARequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OB…