TRF3 0007444-12.2007.4.03.6114
TRIBUTÁRIOE M E N T A Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADE CONCOMITANTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de preexistência da doença incapacitante e…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5011640-16.2025.4.03.0000
Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011640-16.2025.4.03.0000Requerente:ANTONIO DE AQUINO COSTARequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA P…
TRF3 5004277-15.2024.4.03.6110
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando conti…
TRF3 5004548-67.2022.4.03.6183
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julg…
TRF3 5004547-93.2021.4.03.6126
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5004547-93.2021.4.03.6126Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:DANILO FRANCISCO INACIO DA SILVA Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE,…