TRF3 5011640-16.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIOAutos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011640-16.2025.4.03.0000Requerente:ANTONIO DE AQUINO COSTARequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. GRAVE OMISSÃO NO PPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a produção/ de prova pericial relativamente aos períodos em que o agravante alegar ter executado…
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TRF3 5003535-59.2020.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003535-59.2020.4.03.6100Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:ALMIR MUNHOZ e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRD…
TRF3 5003442-45.2024.4.03.6104
E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. ARTIGO 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. LEI N. 9.873/1999. TEMA N.…