TRF3 5010358-53.2023.4.03.6000
PROCESSUALE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA (5001094-68.2015.4.03.6000). REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1102 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em execução individual fundada na ação coletiva n. 5001094-68.2015.4.03.6000, por ex-servidor público federal que pleiteia valores decorrentes do reajuste de…
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E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que de…
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