TRF3 5001299-36.2022.4.03.6110
TRIBUTÁRIOE M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1238 DO STJ. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame Trata-se de juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.068.311/RS, nº 2.069.623/SC e nº 2.070.015/RS, submetidos ao regime de recursos repetitivos pelo…
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TRF3 5001538-76.2023.4.03.9999
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…