TRF3 5004098-23.2024.4.03.6000
PROCESSUALE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA (5001094-68.2015.4.03.6000). REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1102 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em execução individual fundada na ação coletiva n. 5001094-68.2015.4.03.6000, por ex-servidor público federal que pleiteia valores decorrentes do reajuste de 28,86%.…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5007790-40.2022.4.03.6181
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RETIRADA FRAUDULENTA DE ENCOMENDA EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. COISA JULGADA FORMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. VEDAÇÃO AO NE BI…
TRF3 5028512-09.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ART. 282, §3º,…
TRF3 5022149-06.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ART. 1.021, § 3º, DO CPC. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECIS…
TRF3 0002849-79.2016.4.03.6105
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS/BPC). RECEBIMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. TEMA…