TRF3 5004758-17.2024.4.03.6000
TRIBUTÁRIOE M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Contrabando e descaminho. Reiteração delitiva. Agravante de paga ou promessa de recompensa. Compensação com a atenuante da confissão. Concurso formal. Substituição da pena privativa de liberdade. Redução da prestação pecuniária. Inabilitação para dirigir mantida.Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de contrabando (art. 334-A, §1º, I, do CP) e…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0002629-44.2013.4.03.6119
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO TÍTULO EXEC…
TRF3 0003759-75.2017.4.03.6104
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. FUNDAMENTO LEGAL E NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.…
TRF3 0045881-29.2015.4.03.9999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. COPEIRA EM AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS.
TRF3 5155771-60.2025.4.03.9999
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA VIDA TODA. RE 1.276.977. TEMA 1.102/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO. NÃO CABIMENTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO. ARTIGO 29 INCISOS I E II DA LEI. 8.213/91. REDAÇÃ…