TRF3 5005035-14.2022.4.03.6126
TRIBUTÁRIOE M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de atividade especial exercida em ambiente hospitalar, com exposição a agentes biológicos, nos períodos de 11/01/1996 a 12/04/2015 e de 01/03/2016 a 13/11/2019, e…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004421-40.2020.4.03.6106
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EREsp 1.517.492. TEMA 1182 STJ. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DA UNIÃO FEDE…
TRF3 5003843-40.2022.4.03.6128
TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EFEITO DE RECUPERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.
TRF3 5001814-38.2022.4.03.6121
E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI N.º 12.514/11 ALTERADO PELA LEI 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A…
TRF3 5004193-21.2023.4.03.6119
TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EFEITO DE RECUPERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.