TRF3 5005242-95.2021.4.03.6110
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5005242-95.2021.4.03.6110Requerente:SANDRA APARECIDA AMARAL e outrosRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004931-20.2024.4.03.6104
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5001283-12.2024.4.03.6143
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5001266-15.2020.4.03.6143
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COLEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ NO TEMA 1.07…
TRF3 0024812-71.2010.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 3…