TRF3 5001816-21.2019.4.03.6183
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS,SEMEFEITOS INFRIGENTES. 1. Reconhecimento de…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS AO SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE E FNDE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE APÓS O DECRETO-LEI 2.318/1986. MOD…
TRF3 5001001-77.2024.4.03.6141
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
TRF3 5000085-11.2025.4.03.6108
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER…
TRF3 0004842-50.2008.4.03.6102
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMA 1124 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVA PRODUZIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA…