TRF3 5013355-93.2025.4.03.0000
PROCESSUALE M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser ilidida por prova em contrário, hipótese em que o juiz indeferirá o pedido (art. 99, caput e §§2° a 4°, do CPC). - A Sétima Turma desta…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 0044495-47.2007.4.03.6182
E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. DÉBITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2…
TRF3 0069189-02.2015.4.03.6182
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. PROVA PERICIAL EM PRODUTOS COLETADOS NA FÁBRICA. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DE…
TRF3 0009340-72.2010.4.03.6183
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DO TEMA 995/STJ. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TERMO POSTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXONERAÇÃO DO INSS. –A reafirmaç…
TRF3 0009623-37.2016.4.03.6102
E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS. OPERADORES DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 32, DA LEI N. 9.656/1998. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. 1. Nos termos da Jurisprudência r…