TRF3 5003143-82.2023.4.03.6143
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSOS REJEITADOS. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004902-95.2019.4.03.6119
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CDA. RECURS…
TRF3 5004862-76.2023.4.03.6183
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA DAS CONDIÇÕES MÉDICAS E SOCIOPROFISSIONAIS. IMPOSSIBIL…
TRF3 5004768-82.2025.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATOS INTERRUPTIVOS E SUSPENSIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE PARCE…
TRF3 5004876-64.2018.4.03.6109
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI N. 12.844/2013. OPÇÃO PELA ANTECIPAÇÃO DA INCLUSÃO NO REGIME SUBSTITUTIVO. PUBLICAÇÃO DA LEI EM EDIÇÃO EXTRA DO DOU NA DATA DO VE…