TRF3 5000003-33.2023.4.03.6113
PREVIDENCIÁRIOE M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. CESSAÇÃO INDEVIDA. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que, embora tenha reconhecido seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente, fixou o termo inicial do benefício na data da citação, ao fundamento de que não houve pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença anteriormente…
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TRF3 5000980-54.2025.4.03.6113
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA FIXADA PARA O CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 0000339-43.2014.4.03.6112
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA NOVA ESSENCIAL APRESENTADA EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. RETRATAÇÃO PAR…
TRF3 5000460-51.2021.4.03.6108
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA DO DIREITO REVISIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1117/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 0044223-43.2010.4.03.9999
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.