TRF3 5001025-93.2023.4.03.6124
TRIBUTÁRIOE M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E MULTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por servidor público estadual vinculado a regime…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5005544-34.2020.4.03.6119
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
TRF3 5005418-06.2023.4.03.6110
E M E N T A ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. GERADORES NCM 8501.64.00. REGIME EX-TARIFÁRIO PLEITEADO ANTES DO DESEMBARAÇO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (RESOLUÇÃO GECEX 520, DE 22/09/2023) APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESO…
TRF3 5005434-87.2023.4.03.6100
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. ART. 4º DA LEI 14.148/2021. ATIVIDADE PRINCIPAL PREVISTA NO ANEXO II DA PORTARIA ME 7.163/20…
TRF3 5004478-98.2019.4.03.6104
E M E N T A DIREITO ADUANEIRO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO FISCAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS. FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REC…