TRF3 5005434-87.2023.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. ART. 4º DA LEI 14.148/2021. ATIVIDADE PRINCIPAL PREVISTA NO ANEXO II DA PORTARIA ME 7.163/2021. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CADASTUR ATÉ 18/03/2022. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO BENEFÍCIO. TESE 1283 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA ME 7.163/2021. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PELA PORTARIA ME…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5022652-27.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020, ARTIGO 4º, I, §4º. VEDAÇÃO À CELEBRAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO POR 2 ANOS. INADIMPLEMENTO DE 3 PARCELAS. HIPÓTESE DE…
TRF3 5200100-70.2019.4.03.9999
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INE…
TRF3 5007448-52.2024.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
TRF3 5000054-36.2018.4.03.6140
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.