TRF3 5000802-11.2021.4.03.6125
PREVIDENCIÁRIOE M E N T A Direito Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez não comprovada. Requisitos não atendidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta por filha maior contra sentença que negou a concessão de pensão por morte em razão de ausência de comprovação de invalidez. Óbito do segurado ocorrido em 26/12/2016. INSS não questionou a qualidade de segurado do falecido, mas indeferiu o benefício pela ausência de qualidade de dependente. II. Questão em discussão…
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TRF3 5007258-55.2025.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA. COMPROVAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5001705-78.2023.4.03.6124
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DO INSS. BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO IDOSO. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO IMPERAT…
TRF3 5104540-28.2024.4.03.9999
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. RECURSO DA PARTE AUTORA…