TRF3 5000764-45.2024.4.03.6108
PREVIDENCIÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000764-45.2024.4.03.6108Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:CELIO MIRANDA DOS SANTOS PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. (i) Possibilidade de reconhecimento da natureza especial das…
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