TRF3 5001724-65.2024.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ E TEMA 1.184/STF. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo para cobrança de anuidades. 2. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da não comprovação dos requisitos estabelecidos pela Resolução…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004720-26.2020.4.03.6103
E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1…
TRF3 5008614-10.2025.4.03.0000
HC5008614-10.2025.4.03.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM Ementa. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INAD…
TRF3 5002389-20.2024.4.03.6107
E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO. I. CASO E…
TRF3 5000896-69.2024.4.03.6119
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5000896-69.2024.4.03.6119Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:JEAN LUCAS SCHIBILSKI Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de Drogas e Condutas Afins. manutenção da…