TRF3 5000387-62.2025.4.03.6133
PREVIDENCIÁRIOE M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM SUA TOTALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Previdenciário
TRF3 0009038-60.2018.4.03.9999
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA ESSENCIAL. MANUT…
TRF3 5007812-38.2022.4.03.6201
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RENDA FAMILIAR. ART. 20…
TRF3 5006641-30.2024.4.03.6119
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO POSTULADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE…
TRF3 5007258-55.2025.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA. COMPROVAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.