TRF3 5001347-89.2017.4.03.6103

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No caso,…