TRF3 0009711-42.2006.4.03.6000
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0009711-42.2006.4.03.6000Requerente:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULRequerido:G. CARDOSO RACOES PARA ANIMAIS e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Profissional, em face de r. sentença que julgou extinta a execução fiscal, em aplicação…
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Ementa:Direito previdenciário. Embargos de declaração. Atividade especial.PPP e indicação de responsável técnico. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a…
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Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM DOCUMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão mon…