TRF3 0003994-60.2018.4.03.9999
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0003994-60.2018.4.03.9999Requerente:SIEMENS INDUSTRY SOFTWARE LTDA.Requerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal visando à declaração de extinção do crédito tributário em razão da compensação. II. Questão em discussão 2. A questão em…
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