TRF3 5002612-94.2024.4.03.6002
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5002612-94.2024.4.03.6002Requerente:ROSIMEIRE CRISTALDO FREITASRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, CP). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONFISSÃO. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (TEMA 1.218/STJ). NATUREZA FORMAL DO CRIME. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DOS BENS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5002861-49.2023.4.03.6109
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou…
TRF3 5001942-14.2024.4.03.6113
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou…
TRF3 5021943-59.2024.4.03.6100
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. INCLUSÃO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARG…
TRF3 5021905-47.2024.4.03.6100
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os emba…