TRF3 0021084-17.2013.4.03.6100
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0021084-17.2013.4.03.6100Requerente:OSNIR DE MORAES TESTARequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. ADI 5090. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação. A embargante sustenta a existência de omissão e erro material, alegando que a decisão não observou o que foi definido na ADI 5090. II. Questão em…
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