TRF3 5000998-72.2021.4.03.6127
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. AGENTE NOCIVO FRIO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0001159-41.2018.4.03.6106
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.…
TRF3 5001229-68.2021.4.03.6105
EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO.
TRF3 5001248-12.2024.4.03.6124
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AO CONTRIBUINTE. AUSENCIA DE COMPROVACAO. NULIDADE DA CDA. SUMU…
TRF3 5001299-23.2024.4.03.6124
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AO CONTRIBUINTE. AUSENCIA DE COMPROVACAO. NULIDADE DA CDA. SUMU…