TRF3 5000803-21.2018.4.03.6183
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. PERÍODO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, mantendo a tutela antecipada deferida. 2. O INSS…
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TRF3 5002895-65.2020.4.03.6000
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TRF3 5001486-14.2023.4.03.6141
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando conti…